eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
HARMODIA CAVALCANTI GONCALVES OUVIDOR GERAL
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

HARMODIA CAVALCANTI GONCALVES

Contatos do SIC

88998072540

Email: ouvidoriatauaouvidoria@gmail.com

Endereço do SIC

Rua Setúbal Da paixão, 06 Palácio Quinamuiu centro Administrativo José Fernandes castelo.

Horário do SIC

DE SEGUNDA A QUINTA FEIRA DAS 07:00H AS 17:00H E SEXTA FEIRA DE 07:00H AS 13:00H

Última solicitação: 30/11/2024 13:02

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