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LEI COMPLEMENTAR

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 12/2023

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O PROGRAMA TAUÁ-CIDADE E COMUNIDADES AMIGAS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

03/02/2023

LEI COMPLEMENTAR: 11/2022

REGULA A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

04/07/2022

LEI COMPLEMENTAR: 10/2022

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

03/06/2022

LEI COMPLEMENTAR: 09/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PARQUE DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR EMPRESA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, PRODUÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

24/05/2022

LEI COMPLEMENTAR: 08/2022

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/03/2022

LEI COMPLEMENTAR: 07/2022

DISPÕE SOBRE TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/02/2022

LEI COMPLEMENTAR: 06/2021

INSTITUI O CÓDIGO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/12/2021

LEI COMPLEMENTAR: 05/2021

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

16/12/2021

LEI COMPLEMENTAR: 04/2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/12/2021

LEI COMPLEMENTAR: 03/2021

DISPÕE SOBRE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

11/08/2021

LEI COMPLEMENTAR: 02/2021

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESTÍMULO À EMANCIPAÇÃO HUMANA E COMBATE A EXTREMA POBREZA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

31/03/2021

LEI COMPLEMENTAR: 01/2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

28/12/2020

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