Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 04/2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/12/2021

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