Valores
Dar suporte jurídico à Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração dos Projetos de Lei a fim de atender as demandas do município
Trabalhar de formaa servir o município de Tauá e a população
Atribuições da Secretaria
ACOMPANHAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EXTERNOS EM TRAMITAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA;
ATUAR PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO;
COORDENAR, ACOMPANHAR E MONITORAR OS PRAZOS PROCESSUAIS EM QUE SEJA PARTE O MUNICÍPIO;
COORDENAR, APOIAR, DAR SUPORTE E, QUANDO SOLICITADO, MANIFESTAR-SE SOBRE O POSICIONAMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA VINCULADAS ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A HARMONIA DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS;
DAR SUPORTE JURÍDICO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI A SEREM ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL;
DESEMPENHAR ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ELABORAÇÃO DE PARECERES, RESPONDER CONSULTAS E MANIFESTAR-SE QUANTO AO ASPECTO JURÍDICO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS E UNIDADES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL QUE LHE FOREM SUBMETIDOS À ANÁLISE TÉCNICA;
DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS PRERROGATIVAS.
ELABORAR INSTRUÇÕES NORMATIVAS, REGULAMENTOS, REGIMENTOS, DECRETOS, PORTARIAS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS SOBRE QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS SOLICITADOS PELOS ÓRGÃOS DA GESTÃO MUNICIPAL;
INSTAURAR, AUTUAR E ORIENTAR JURIDICAMENTE INQUÉRITOS, SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, DE ACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS DE REGÊNCIA;
MEDIAR QUESTÕES, ASSESSORAR NEGOCIAÇÕES, REPRESENTAR E PROMOVER A DEFESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NAS ESFERAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO;
ORGANIZAR PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÕES, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS, ASSEGURANDO A PRESERVAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO;
ORIENTAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUANTO AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NAS DECISÕES JUDICIAIS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES MUNICÍPIO;
POSTULAR EM JUÍZO COM A PROPOSITURA DE AÇÕES E DE CONTESTAÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS, SUGERINDO E RECOMENDANDO PROVIDÊNCIAS PARA RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E DAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS E DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, QUANTO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ELABORANDO PARECERES NORMATIVOS A SEREM OBSERVADOS PELAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PELOS PREGOEIROS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
PROMOVER A DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES;
PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETIVO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;
REALIZAR A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA E COERCITIVA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OU DE QUAISQUER OUTRAS QUE NÃO FOREM QUITADAS NOS PRAZOS LEGAIS;
REALIZAR AUDIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TRABALHISTAS, CÍVEIS E CRIMINAIS EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM O MUNICÍPIO COMO AUTOR, RÉU, ASSISTENTE, OPOENTE OU INTERESSADO DE QUALQUER FORMA;
REALIZAR INTERPRETAÇÕES DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DOS ATOS NORMATIVOS REGULAMENTAREM, ENCAMINHANDO-AS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA SEREM UNIFORMEMENTE OBSERVADOS, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE PARECERES NORMATIVOS;
RECOMENDAR A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE CARÁTER PREVENTIVO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE OS ATOS E ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTEJAM CONSENTÂNEOS COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA PÚBLICA.
RECORRER, NA FORMA DA LEI, DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE FOREM CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS POSSÍVEIS;
REDIGIR MINUTAS DE ORDENS DE SERVIÇO, CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, DE COOPERAÇÃO, DE FOMENTO, DE COLABORAÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO, EDITAIS, ACORDOS E AJUSTES ADMINISTRATIVOS;
SUGERIR E RECOMENDAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIDAS DE NATUREZA JURÍDICA, ESSENCIAIS À SATISFAÇÃO E A TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO;
Atribuições do Gestor
Orientar à Chefe do Poder Executivo Municipal e aos Secretários e Dirigentes de órgãos Municipais quanto as medidas a serem adotadas nas decisões judiciais contrárias aos interesses Município
Prestar assessoria técnico-jurídica aos órgãos do Poder Executivo Municipal, através do controle da legalidade dos atos municipais, sugerindo e recomendando providências para resguardar o interesse público e dar segurança jurídica aos atos e decisões da administração municipal
