Valores
cumprimento da legislação
cumprir diretrizes, metas e objetivos institucionais
Atribuições da Secretaria
I - ATUAR NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS ÀS ÁREAS ECONÔMICA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA;
II - EFETUAR O PAGAMENTO, RECEBIMENTO, GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO E OUTROS VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO;
III - PROCEDER AO CONTROLE E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS FATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO;
IV - MANIFESTAR-SE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE RECEBEREM AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, APÓS PARECER DO CONTROLE INTERNO;
V - EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE RECEBEREM AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA;
VI - INSTRUIR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO A SEREM APRESENTADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
VII - FORNECER OS SUBSÍDIOS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS;
VIII - LANÇAR, FISCALIZAR E ARRECADAR OS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL;
IX - GERENCIAR OS CADASTROS FISCAIS, AS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E DEMAIS DADOS DOS CONTRIBUINTES;
X - DELIBERAR SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS E SOBRE CONSULTAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU PEDIDOS DE REGIMES ESPECIAIS, ISENÇÃO, ANISTIA, MORATÓRIA, REMISSÃO DE PARCELAMENTO E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS DEFINIDOS EM LEI;
XI - ORIENTAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E AOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DE MODO A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA;
XII - PROPOR ATIVIDADES QUE IMPULSIONEM A EDUCAÇÃO FISCAL, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE LIGAÇÃO ENTRE O CIDADÃO CONTRIBUINTE E A FAZENDA MUNICIPAL;
XIII - CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E CONSORCIAIS, OBJETIVANDO O APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A RACIONALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E A INTEGRAÇÃO DOS DADOS ECONÔMICO-FISCAIS;
XIV - FORMULAR, EXECUTAR E AVALIAR AS POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA MUNICIPAL;
XV - PLANEJAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES REFERENTES AO LANÇAMENTO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, CONTRIBUIÇÕES, DIREITOS E DE TODAS AS RECEITAS OU RENDAS GERAIS PERTENCENTES OU CONFIADAS À FAZENDA MUNICIPAL;
XVI - FORMULAR E EXECUTAR O PLANO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO MUNICÍPIO;
XVII - DESENVOLVER, IMPLANTAR E MANTER ATUALIZADO O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
XVIII - AVALIAR DE FORMA PERIÓDICA A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E FORMULAR PROPOSTAS PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO;
XIX - APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, INSCREVENDO-A PARA FINS DE COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL;
XX - APRESENTAR À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OS PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES RELACIONADAS COM A COBRANÇA AMIGÁVEL E COERCITIVA DA DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO OU NÃO TRIBUTÁRIA DE QUAISQUER ESPÉCIES QUE NÃO FOREM LIQUIDADAS NOS PRAZOS LEGAIS;
XXI - FISCALIZAR E FAZER A TOMADA DE CONTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE TENHAM COMPETÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO DE TAXAS, MULTAS, CONTRIBUIÇÕES, DIREITOS E DE OUTRAS RECEITAS OU RENDAS PERTENCENTES OU CONFIADAS À FAZENDA MUNICIPAL;
XXII - ELABORAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA INSTRUIR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS;
XXIII - PROCESSAR A DESPESA E MANTER O REGISTRO E OS CONTROLES CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO;
XXIV - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO E CONTROLE, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO OS SERVIÇOS DA DÍVIDA, RESULTANTES OU INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO;
XXV - ELABORAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO EXIGIDOS PELOS DIFERENTES ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE;
XXVI - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO;
XXVII - EFETUAR A GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS VALORES PERTENCENTES OU CONFIADOS À FAZENDA MUNICIPAL;
XXVIII - PRESTAR ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO(À) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE COMPRAS E AQUISIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XXIX - PROGRAMAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR E COORDENAR OS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E AQUISIÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA GESTÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS NORMAS E DIRETRIZES SUPERIORES DO GOVERNO MUNICIPAL;
XXX - PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, PERMANENTES OU ESPECIAIS, COM APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NAQUILO QUE SE FIZER NECESSÁRIO;
XXXI - ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
XXXII - COORDENAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES OU RESULTANTES DE DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS;
XXXIII - COORDENAR, COM O SUPORTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PROGRAMAS E ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ZELANDO PELA DEFESA ÉTICA E LEGAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;
XXXIV - MONITORAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES, METAS E OBJETIVOS INSTITUCIONAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE, APRESENTANDO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS PROPOSTAS PARA INSTRUÇÃO DE TOMADA DE DECISÕES QUE PERMITAM O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO PLANO DE GOVERNO;
XXXV - EXPEDIR ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES COMERCIAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E APÓS PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.6
XXXVI - CONSTITUIR E CONTROLAR O CADASTRO MUNICIPAL DAS EMPRESAS, DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, DOS AMBULANTES E DOS COMERCIANTES EVENTUAIS;
XXXVII - DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS E ATIVIDADES CORRELATAS;
XXXVIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDAS POR ATO REGULAMENTAR DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Atribuições do Gestor
atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas econômica, financeira, orçamentária, contábil e tributária;
orientar os órgãos e entidades da administração municipal em matéria tributária e aos contribuintes de tributos municipais, de modo a promover o cumprimento da legislação tributária na via administrativa;
zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal do Município;
desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas por ato regulamentar da Chefe do Poder Executivo Municipa
