Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Possibilita ao contribuinte inscrito em dívida ativa ou não, regularizar-se em relação aos tributos municipais.

podendo abranger: - os débitos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo; - os débitos lançados e ainda não inscritos como dívida ativa; - os débitos inscritos como dívida ativa; - os débitos em cobrança executiva.

Requisitos - Documentos necessários

  • PESSOA FÍSICA
  • Cópias do RG, CPF e comprovante de endereço
  • Procuração, caso seja procurador;
  • Requerimento para parcelamento.
  • PESSOA JURÍDICA
  • Cópias do RG, CPF do empresário e comprovante de endereço;
  • Cartão Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
  • Requerimento para parcelamento.
  • Observação: somente será permitida a realização de parcelamento pelo próprio contribuinte ou por procurador, mediante apresentação de procuração, com firma reconhecida.

Previsão de prazo para realização do serviço

Imediato, conforme ordem de atendimento.

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira: 08h às 16h.

Custo para o usuário

Gratuito.

Formas de prestação de serviço

On-line ou Presencial

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Informações da secretaria

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Email:
financas@taua.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 07:30H AS 13:00H
Endereço:
RUA MONS. ODORICO DE ANDRADE, 225 CEP:63660-000

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