Possibilita ao contribuinte inscrito em dívida ativa ou não, regularizar-se em relação aos tributos municipais.
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podendo abranger:
- os débitos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo;
- os débitos lançados e ainda não inscritos como dívida ativa;
- os débitos inscritos como dívida ativa;
- os débitos em cobrança executiva.
