posturas públicas ecologicamente corretas e sustentáveis;

fortalecer do setor primário da economia rural

   

I - QUANTO À POLÍTICA AGROPECUÁRIA:

A) FORMULAR, PLANEJAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL;
B) PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS E AÇÕES DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS POPULAÇÕES DO MEIO RURAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR;
C) ORIENTAR, COORDENAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO;
D) PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARA O FORTALECIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO DA ECONOMIA RURAL PRODUTIVA;
E) ESTIMULAR A DEFINIÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, AGROPECUÁRIA E COMERCIAL DE PRODUTOS RURAIS, COM OBSERVÂNCIA E RESPEITO ÀS POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
F) FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PRODUTORES RURAIS NAS DIVERSAS ÁREAS DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA;
G) PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E DA INICIATIVA PRIVADA PARA TROCA DE EXPERIÊNCIAS NOS ASSUNTOS REFERENTES ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO;
H) REALIZAR A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E MINERAL DISPONÍVEIS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DA POPULAÇÃO;
I) PROPOR E DISCUTIR COM AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS DIVERSAS ATIVIDADES RURAIS, POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL;
J) APRESENTAR PROJETOS E PLEITOS PARA ATRAÇÃO DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ESTADUAL E FEDERAL, DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA DE PRODUÇÃO RURAL;
K) FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA LEGAL, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
L) FORMULAR, IMPLEMENTAR, EXECUTAR E AVALIAR PROGRAMAS E PROJETOS QUE ATENDAM AS DIVERSAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E PECUÁRIAS;
M) PROMOÇÃO E DIFUSÃO TÉCNICA DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA;
N) SUPERVISIONAR OS CONTROLES DE VACINAÇÃO ANIMAL, TAIS COMO FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE E ZOONOSES;
O) PROMOVER O INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MANDALAS, CRIAÇÃO DE PEIXES E CAMARÃO EM CATIVEIRO, GALINHAS CAIPIRAS E OUTRAS POLÍTICAS DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA COMUNITÁRIA E FAMILIAR, OFERECENDO ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO;
P) ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS;
Q) INCENTIVAR À IMPLANTAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE RENDA PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES RURAIS, ATRAVÉS DO REFLORESTAMENTO, PISCICULTURA, APICULTURA, HORTICULTURA, FRUTICULTURA, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES PRODUTIVAS;
R) ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES EM ASSOCIAÇÕES, GRUPOS E SINDICATOS;
S) DISPOR E SUPERVISIONAR SOBRE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL;
T) RESPONSABILIZAR-SE PELA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ABATEDOUROS E ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS ANIMAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO;
U) INSTITUIR PROGRAMAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À POSSE RESPONSÁVEL E A MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR, DANDO AMPLA PUBLICIDADE ÀS CAMPANHAS PÚBLICAS;
V) FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL;
W) COORDENAR O SERVIÇO DE RESGATE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO;
X) DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDAS POR ATO REGULAMENTAR DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

II - QUANTO À POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE:

A) FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, CONSIDERANDO O MEIO AMBIENTE COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO A SER PROTEGIDO E PRESERVADO, TENDO EM VISTA SEU USO COLETIVO;
B) PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS;
C) PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LOCAIS;
D) ESTABELECER O ZONEAMENTO E O CONTROLE DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO;
E) MONITORAR A QUALIDADE DOS RECURSOS NATURAIS E AMBIENTAIS;
F) DESENVOLVER, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PROGRAMAS E POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMUNITÁRIA E ESCOLAR SUSTENTÁVEL, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR UMA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR A NATUREZA;
G) REALIZAR CAMPANHAS QUE ESTIMULEM O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO DOMICILIAR, A NÃO POLUIÇÃO DE RIOS, AÇUDES E LAGOAS, COMO HÁBITOS E POSTURAS PÚBLICAS ECOLOGICAMENTE CORRETAS E SUSTENTÁVEIS;
H) DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDAS POR ATO REGULAMENTAR DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

III. QUANTO A POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS:

A) FORMULAR E INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS;
B) ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DOMÉSTICO E PARA SUPORTE DE ATIVIDADES PRODUTIVAS, EM PADRÕES DE QUALIDADE ADEQUADOS AOS RESPECTIVOS USOS;
C) PROMOVER A UTILIZAÇÃO RACIONAL E INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL;
D) INCENTIVAR E PROMOVER A CAPTAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
E) GARANTIR A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS COM A GESTÃO AMBIENTAL;
F) PROMOVER A ARTICULAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS COM O DOS SETORES USUÁRIOS E COM OS PLANOS NACIONAIS, ESTADUAIS E REGIONAIS DE ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS INTEGRADAS DE SUPORTE HÍDRICO;
G) DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDAS POR ATO REGULAMENTAR DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAIS SERÃO REALIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DE TAUÁ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, ÓRGÃO SUBORDINADO A VINCULADO.

   

formular, planejar e executar as políticas municipais de desenvolvimento do meio rural;

orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário;

formular políticas públicas que assegurem o equilíbrio ecológico e ambiental sustentável, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser protegido e preservado, tendo em vista seu uso coletivo;

desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas por ato regulamentar da Chefe do Poder Executivo Municipal.