Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

EMISSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Documento que autoriza o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais agropecuários, de prestação de serviços e similares no município de Tauá - Ce.

Gerar relatório dessa carta

  • OPÇÃO 1
  • Acesse o site do município;
  • Para os contribuintes cadastrados no Auto-Atendimento Tributário, no menu serviços, clica em Portal do Contribuinte/Serviços, Acesso com senha, informa o seu CPF ou CNPJ e a senha de acesso;
  • No menu de navegação, clica em Requisições < Nova Requisição e na finalidade escolhe a opção “Alvará de Funcionamento”;
  • Ler as instruções, anexa os documentos solicitados (em PDF) e clica em “Abrir requisição”
  • O requerimento encontra-se disponível no menu serviços < Portal do Contribuinte/ Serviços Tributários < Formulários.
  • Caso o contribuinte não possua cadastro no Auto-Atendimento Tributário, é necessário realizar o cadastro para abrir as requisições.
  • OPÇÃO 2
  • Comparecer presencialmente no Departamento de Gestão Tributária, localizado à Av. Odilon Aguiar, 174 – Centro, com as cópias dos documentos, abaixo relacionados.
  • Cópias do Requerimento Empresário ou Contrato Social e aditivos
  • CNPJ, RG e CPF dos sócios;
  • Título de propriedade ou contrato de locação;
  • Procuração (caso não sócio, contador ou terceiros);
  • Registro Sanitário;
  • Habite-se;
  • CND de tributos e IPTU;
  • Comprovação da opção do SIMPLES;
  • Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Em até 30 dias da abertura do Protocolo
Segunda a sexta-feira: 08h às 16h.
Pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TALF e Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, conforme a Lei nº 1.768, de 29 de dezembro de 2010.

Informações da secretaria

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Telefone:
(88) 996666990
Email:
financas@taua.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 07:30H AS 13:00H
Endereço:
PALÁCIO QUINAMUIÚ - RUA ISAÍAS SETÚBAL DA PAIXÃO, 6 PLANALTO DO COLIBRIS, CEP:63660-000

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