Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 07/2022

DISPÕE SOBRE TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/02/2022

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