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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 36/1901 10/06/1901

10/06/1901

LEI N 36, DE 10-06-1901 - AUTHORIZA O INTENDENTE A FAZER AS DESPESAS PARA A CAMARA ENTRAR NA POSSE DEFINITIVA DA CASA DO MERCADO PÚBLICO

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LEI MUNICIPAL: 32/1900 16/01/1900

16/01/1900

LEI N° 32, DE 16-01-1900 - AUTHORIZA O INTENDENTE A EMPREGAR O SALDO EXISTENTE NA CONSTRUÇÃO DA OBRA DA CADEIA E CAMARA OU AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO.

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