Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1153/2002

25/06/2002

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA A COELCE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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