Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1175/2003

26/02/2003

ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1158 DE 25 DE JUNHO DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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