Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1168/2002
27/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS A UTILIZAREM-SE DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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