Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art.31 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.

Aconmpanhara aaplicação de recursos federais transferidos à conta do PNATE e do PEJA.

Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no inciso III deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encamin hando-os ao FNDE.

Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB.