LEI MUNICIPAL 2584/21 - LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Constrole Social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
10/06/1997
LEI MUNICIPAL N.º 907/97 - CRIAÇÃO DO CACS FUNDEF
Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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