Data: 26/03/2024
Descrição: DECLARO, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que, após consultar aos Órgãos/Secretarias da Prefeitura Municipal de Tauá, observou-se NÃO CONSTAR até a presente data, empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Exercício: 2023
