Renúncias Fiscais: 2415/2018
Informações das publicações
Data: 11/01/2018
Número: 2415
Competência: Janeiro
Exercício: 2018
Tipo: Renúncias Fiscais
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN E A INSENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTODE VEICULO-TLV, AMBAS PARA A CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
