Data: 11/05/2026
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 2.780, de 14 de julho
de 2023, que estabelece normas para concessão e pagamento de diárias aos agentes
públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Tauá Ceará, é a versão mais
recente da legislação sobre o tema e permanece em vigor na presente data.
Exercício: 2026