- Zelar pela implantação, implementação, promoção e defesa dos direitos humanos de todas as pessoas, com especial atenção aos grupos historicamente vulnerabilizados ou em situação de risco social;

- Propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Direitos Humanos;

- Formular, fiscalizar e avaliar políticas, programas e ações municipais voltados à proteção e promoção dos direitos humanos, assegurando sua efetiva execução;

- Velar pelo cumprimento da Constituição Federal, das legislações pertinentes e dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil;

- Receber, encaminhar e acompanhar denúncias, petições e reclamações relativas a ameaças ou violações de direitos humanos, articulando-se com os órgãos competentes;

- Incentivar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, campanhas, eventos e ações educativas que promovam a cultura de paz, a cidadania e a valorização da dignidade humana;

- Participar da elaboração das peças orçamentárias municipais, visando assegurar recursos compatíveis com as demandas e prioridades da política de direitos humanos;

- Propor, acompanhar e deliberar sobre a criação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos Humanos;

- Convocar e organizar a Conferência Municipal de Direitos Humanos;

- Promover a divulgação dos direitos humanos e dos mecanismos institucionais de proteção e garantia, fortalecendo o acesso à informação e o exercício da cidadania.