Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

TRANSPORTE ESCOLAR

Trata-se de um serviço fundamental para a garantir o acesso e a permanência dos estudantes do campo nas escolas e reduzir os índices de evasão escolar.

O serviço de transporte escolar para alunos da Rede Pública do Município de Tauá é regulamentado pelo Decreto n.° 0808001/2013, nos termos da Lei Municipal n.° 1932/2012, beneficiando com o deslocamento, de forma gratuita, segura e de qualidade, os alunos que residem na zona rural, numa distância mínima de 3km da unidade escolar. Trata-se de um serviço fundamental para a garantir o acesso e a permanência dos estudantes do campo nas escolas e reduzir os índices de evasão escolar.

Principais etapas do serviço

  1. Matricular-se em escola da Rede Pública Municipal de Tauá;
  2. Informar à unidade escolar da necessidade de utilizar o transporte escolar.

Requisitos - Documentos necessários

  • Estar matriculado em unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Tauá.
  • Residir na zona rural, numa distância mínima de 3km da unidade escolar em que está matriculado.

Previsão de prazo para realização do serviço

Calendário Letivo

Horário de atendimento

Horário Escolar

Custo para o usuário

Sem custos para o usuários.

Formas de prestação de serviço

Os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino podem ser transportados em veículos próprios do Município de Tauá ou em veículos de terceiros, observadas as normas constantes no Decreto n.° 0808001/2013, a legislação de trânsito e ao devido processo licitatório para contratação ou locação de serviços de transporte escolar.

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Informações da secretaria

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Telefone:
((8) 8)9963765
Email:
procedimentosadm2021@gmail.com
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 07:30H AS 11:30H - 13:30H AS 17:30H
Endereço:
AV. MOACIR PEREIRA GONDIM, 132 CEP:63660-000

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