A Lei Municipal nº 2931/2025 (posteriormente prorrogada pelo Decreto Municipal nº 1127001/2025), institui e disciplina o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com o parcelamento de créditos tributários ou não tributários e da promoção de incentivo à adimplência do sujeito passivo no âmbito do Município de Tauá - Ceará.
Justificativa: incentivar a adimplência dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), através da redução de juros e multas incidentes em tributos e outras receitas de competência municipal.
Previsão do montante a ser renunciado (juros e multa): R$ 628.025,63 (seiscentos e vinte e oito mil, vinte e cinco reais reais e sessenta e três centavos).
Valor efetivamente renunciado: a Administração Tributária Municipal somente poderá informar o valor efetivamente renunciado ao final do pagamento dos acordos realizados no Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, tendo em vista que alguns parcelamentos se prolongam aos demais exercícios.

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