| Publicação | Tipo | Descrição |
| 02/04/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Angela Maria Goncalves Celestino |
| Responsável pela Informação | Leilane Kercia Barreto Soares |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Artur Moreira Martins |
| Responsável pela Homologação | Angela Maria Goncalves Celestino |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade |