Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/12/2024

Data da divulgação do extrato: 18/12/2024

Data da ratificação: 18/12/2024

Data da divulgação da ratificação: 18/12/2024

Valor estimado: R$ 70.776,00 (setenta mil, setecentos e setenta e seis)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES DE RENOME LOCAL, PARA SER UTILIZADO DURANTE AS FESTIVIDADES DO TAUÁ NATALINO 2024, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE.

A contratação emergencial da empresa especializada em locação de estrutura para eventos e atrações de renome local, por meio de dispensa de licitação, justifica-se pela necessidade premente de garantir a realização das festividades do Tauá Natalino 2024, previstas para ocorrer entre os dias 13 e 16 de dezembro de 2024. O Tauá Natalino desempenha um papel fundamental na celebração das tradições natalinas, com apresentações culturais, iluminação temática e programação artística diversificada, que são essenciais para proporcionar um ambiente acolhedor e inclusivo. A realização deste evento é parte do compromisso da gestão municipal com a promoção da cultura e do lazer como direitos sociais fundamentais. Contudo, a empresa HORLAN BRITO BERTOLDO - ME, inscrita no CNPJ n° 04.011.796/0001-39, contratada inicialmente para fornecer a estrutura e as atrações necessárias para o evento, não atendeu à Ordem de Serviço n° 202401929, referente à montagem da estrutura essencial para a realização do Tauá Natalino 2024. A não entrega dos equipamentos solicitados, conforme estabelecido no contrato, compromete gravemente a execução das festividades. Diante da proximidade das festividades e da complexidade da montagem da estrutura, foi enviado à empresa um e-mail notificando a ausência dos equipamentos, dando prazo para manifestação sobre o ocorrido. Não houve resposta ou qualquer manifestação por parte da contratada, o que impossibilitou a resolução do problema de forma convencional. Por tais razões, torna-se inevitável a contratação emergencial, conforme previsto no artigo 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, que permite a contratação direta em situações de urgência quando há risco de prejuízo ao interesse público. No presente caso, a não realização do evento causaria significativa perda cultural, social e econômica para o município, frustrando as expectativas da população e dos setores envolvidos na organização das festividades. A dispensa de licitação emergencial será restrita unicamente ao atendimento das necessidades que originaram a dispensa, ou seja, a montagem da estrutura necessária para a realização das festividades do Tauá Natalino 2024. A contratação visa garantir a continuidade do evento, respeitando os prazos e a execução das atividades programadas. Portanto, a medida se faz imprescindível para assegurar o sucesso do evento, evitando danos irreparáveis à imagem da administração pública municipal e cumprindo a agenda cultural estabelecida para o ano de 2024. Por todas as razões expendidas e, também, pelas recomendações legais previstas no o art. 75, inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/21, a seguir transcrito, resta largamente comprovada a razão da contratação em regime de urgência. Art. 75. É dispensável a licitação: VIll - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

O valor proposto foi obtido por meio de pesquisa realizada pelo Setor de Compras, com base em consultas ao banco de dados de fornecedores e à ferramenta informatizada "precodereferencia.m2atecnologia.com.br". Esta plataforma utiliza dados de licitações adjudicadas e/ou homologadas pela administração pública, atendendo aos critérios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5° da IN n° 65/2021, que prevê a pesquisa de preços em compras públicas realizadas por Municípios do Estado do Ceará, Governo do Estado do Ceará e Governo Federal, além de contratações públicas similares. Ademais, também foram feitas pesquisas com fornecedores locais no ramo de atividade pertinente ao objeto do presente termo. A documentação comprobatória está em anexo. A empresa selecionada foi a SARA F. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n° 12.215.426/0001-41, com endereç na Rua Pedro Alves Feitosa, n° 493, bairro José Ósimo, Tauá - CE, representada por Sara Ferreira dos Santos portador(a) do CPF n° 010.691.993-89. A proposta apresentada pela empresa resultou no valor global de R$ 70.776,00 (setenta mil, setecentos setenta e seis reais), sendo este montante compatível e alinhado com os preços praticados no mercado para : natureza dos serviços contratados.

A Presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso VIII da Lei Federal Nº 14.133/21.