Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
16/12/2024
Data da divulgação do
extrato:
16/12/2024
Data da
ratificação:
11/12/2024
Data da divulgação da
ratificação:
11/12/2024
Valor estimado: R$
13.000,00 (treze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL INFANTIL "SONHO DE UMA NOITE DE NATAL", DURANTE O EVENTO TAUÁ NATALINO 2024, QUE OCORRERÁ NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024, NO MUNICIPIO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da presente contratação decorre, principalmente, dos sguintes motivos: A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, como forma de fomento à cultura e ao turismo do município
de Tauá-CE, realizará o tradicional Tauá Natalino 2024,um dos eventos mais aguardados do calendário cultural local. Este evento, que celebra o espírito natalino, tem como objetivo fortalecer as trâdições culturais, promover a integração social e atrair turistas para a cidade, gerando impactos significativos no desenvolvimento econômico e cultural da região. Como parte da proglamação especial, no dia 13 de dezembro de 2024, será apresentado o Show Musical infantii -Sonho de ums Noite de Natal ". Este espetaculo é amplamente reconhecido por seu apelo popular
e capacidade de encantar crianças e adultos. composto por 9 personagens cênicos, incluindo Papai Noel, Mamãe Noel, Árvore Natalina, Bola Nataiina Estrela, soldadinho de Chumbo, Duende, Soldado Pema de Pau e Apresentador, o show conta uma linda história em que os seres natalinos se unem para buscar o Papai Noel, com o objetivo de transformar o mundo em um lugar de paz e amor. A apresentação promete ser um dos destaques da programação, proporcionando um momento mágico e inesquecível para as famílias. A reatização do Tauá Natalino 2024 e do espetáculo Sonho de uma Noite de Natal reforça a valorização da cultura local, promovendo a interação entre os cidadãos e fortalecen do o sentimento de pertencimento. Para as crianças, em especial, este tipo de apresentação estimula a imaginação e o encanto, contribuindo para a formação de memórias afetivas marcantes' Além disso, o evento desempenha um papel estratégico no desenvolvimento econômico do município. A expectâtiva é de atrair visitantes de municípios circunvizinhos, estimulando o turismo regional e, consequentemente, o aquecimento do comércio local, como hotéis, Restaurantes e lojas. Essa movimentação econômica fortalece pequenos empreendedores, gem empregos temporários e incrementa a arrecadação municipal.Destarte, a contratação será celebrada entre município de Tauá - CE, através da Secretaria de Cultura Turismo e Lazer e a ANTÔNIO RAFAEL DA SILVA EVENTOS - RS EVENTOS, inscrita no CNPJ no 31.933.402/0001-72, empresa responsável pelo agenciamento do referido show musical.No que se refere à parte legal da contratação, valemo-nos do parecer firmado por nossa assessoria jurídica, parte integrante deite processo, tudo em perfeita conformidade com o disposto no art. 74, inciso II da Lei Federal no 14.133121. Art. 71. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.A propósito, valemo-nos da inteligência do conceituado Mestre Marçal Justen Filho, que assevera em sua obra: (COMENTARIOS A LEI DE LICITAÇOES E CONTRÁTOS ADMINISTRATIVOS, 9ª edição, editora dialética, pag.283), in verbis:Mas há casos em que o interesse público se relaciona com o desempenho artístico propriamente dito. Não se tratará de selecionar o melhor artista para atribuir-lhe um destaque, mas de obter os préstimos de uma artista para atender certa necessidade pública Nesses casos, torna-se inviável a seleção através de licitação, eis que não haverá critério objetivo de julgamento. Será impossível identificar um ângulo único e determinado para diferenciar as diferentes performances artísticas. Daí a caracterização da inviabilidade de competição.
Se a contratação pode fazer-se sem licitação, é evidente que isso não significa autoriza, escolhas desarrazoadas ou incompatíveis com o interesse a ser satisfeito. O limite da liberdade da administração é determinado pelas peculiaridades do interesse que se busca satisfazer. Assim, não se admite que uma festa popular envolva a contração direta de um cantor lírico, pois as preferências artísticas dos frequentadores, não serão satisfeitas através de uma ópera. Á recíproca é verdadeira
"Ademais disso, deverá haver um requisito outro, consistente na consagração em face da opinião pública ou da crítica especializada. Tal se destina a evitar contratações arbitrárias, em que uma autoridade pública pretenda impor preferências totalmente pessoais na contratação de qualquer pessoa destituída de qualquer virtude. Exige-se que ou a crítica especializada ou a opinião pública reconheçam que o sujeito apresenta virtudes no desempenho de sua arte".
Assim, pelas razões e posicionamentos ora expendidos e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 74, inciso II da Lei Federal no 14.133/21, entendemos estar perfeitamente justificada a contratação em apreço.
Justificativa do preço
O representante exclusivo da banda apresentou o valor do cachê de R$ 13.000,00 (treze mil reais), dentro dos limites e padrões praticados no mercado, tendo em vista que a proposta foi apresentada junto com notas Fiscais de shows realizados anteriormente em outros eventos da mesma natureza e espécie, a fim de justificar o valor ofertado, considerando, ainda a grandiosidade do evento.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/21.
