Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
18/11/2021
Data da
ratificação:
18/11/2021
Data da divulgação da
ratificação:
18/11/2021
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRÕNICOS PERMANENTES, PARA PRAÇA DE ESPORTE E CULTURA - PRAÇA PEC, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
presente contratação se dá de forma direta, sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso Il, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentação legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a iegalidade da aquisição em apreço:
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos | a Ill do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:Il - para compras e serviços não incluidos no inciso !:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);Art. 24. É dispensável a licitação:
il - para outros serviços e compras de vaior até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso li do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parceias de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. (grifo nosso)
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo.
O menor preço foi apresentado pela empresa R. N. L. COSTA - ME, inscrita no CNPJ n° 16.880.883/0001-01, localizada na rua Padre Custódio, 217, centro, Limoeiro do Norte - CE, representada pelo(a) Sr(a) Raimundo Nonato Lourenço Costa, portador(a) do CPF n° 495.752.953-15.
A proposta apresentada, resultou no valor global de R$ 13.104,00 (treze mil, cento e quatro reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso Il, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
