| Publicação | Tipo | Descrição |
| 24/04/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Presidente da Comissão | MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA |
| Responsável pela Informação | LEILANE KERCIA BARRETO SOARES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FRANCISCA VERICA OLIVEIRA FERREIRA SALES |
| Responsável pela Homologação | MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE | MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Publicação da Adesão | 436KB | 
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| Processo Adminsitrativo de Adesão | 739KB |
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| Termo de Ratificação | 363KB |
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