Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
18/10/2023
Data da
ratificação:
18/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
18/10/2023
Valor estimado: R$
1.926.074,62 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil e setenta e quatro REAIS e sessenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a contratação do fornecimento de energia elétrica para atendimento das ações e atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos que necessitam de energia elétrica para fazerem seus equipamentos de informática, eletrodomésticos, bomba d'água e equipamentos elétricos em geral funcionarem e para a satisfação do serviço público, desta forma cumprindo a bem do caso a complexidade contida no princípio da supremacia do interesse público. O Estado do Ceará, de acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição n° 01/98, firmado entre a ANEL e a COELCE, cujo objeto regula a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, tem a titularidade de CONCESSIONÁRIA a Companhia Energética do Ceará - COELCE/ENEL. A propósito do assunto, temos a informar que a Lei n° 8.666/93, mais precisamente em seu art. 24, inciso XXII, prevê o caso de contratação direta, mediante dispensa de licitação, obviamente, quando se tratar de situação do caso em tela.
Justificativa do preço
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta/ mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das fessalvas de licitação, sendo o serviço em questão regulado, com tarifas e reajustes controlados através dos órgãos reguladores, ou seja, portanto em tese NÃO há a possibilidade de competição entre outros possíveis fornecedores do serviço. O fornecimento de energia elétrica é remunerado por tarifa, devidamente homologada pela ANEL, deve a Administração se certificar acerca da regular e uniforme aplicação pela concessionária de tarifas devidamente homologadas pela ANEEL no momento da adequação de contratos e requerimento de novas ligações. Conclui-se que no caso específico, na condição de concessionário de serviço público, com preços, tarifas e condições de fornecimentos controlados, o Município se submeterá à tarifa específica. O Valor global estimado disponibilizado para a prestação dos serviços é de R$ 1.926.074,62 (um milhão e setecentos e vinte e seis mil e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). O preço estipulado aqui, trata-se projeção de despesa para empenho estimado, com base na média aritmética de consumo e valor das faturas dos agrupamentos das unidades administrativas nos meses de Jan/2022 a Dez/2022, conforme projeto básico constante neste processo. Na vigência do contrato desta prestação de serviços, os valores poderão sofrer acréscimo ou supressão, em razão de alterações no quantitativo de equipamentos e/ou no consumo mensal demandado pela Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos
Fundamentação legal
Art. 24, inciso XXII e parágrafo único do art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
