Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
22/08/2023
Data da
ratificação:
17/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
22/08/2023
Valor estimado: R$
84.075,00 (oitenta e quatro mil e setenta e cinco)
Informações do objeto
AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No certame originário a rescisão contratual com a empresa que não cumpriu as cláusulas contratuais Tal fato enseja na Contratação de empresa remanescente no certame, que, respeitada a ordem de classificação aceitou fornecer os itens constantes no contrato inicial originário pelos mesmos preços da empresa que fora vencedora.
Justificativa do preço
Como a referida contratação será realizada com a empresa que ficou classificada no citado pregão eletrônico, obedecida a ordem de classificação, fica inviabilizada a realização de Dispensa Eletrônica, conforme previsto no Art. 51, inciso III, do Decreto Federal 10.024/2019, visto que o objeto da contratação é Merenda Escolar. Assim, fica evidenciado que este processo se trata de uma contratação nos moldes do Art. 24, inciso XI, já que não haverá busca de empresa que oferte melhor preço pois os preços a serem contratados já foram determinados no certame originário, o já citado Pregão Eletrônico nº 10.02.001/2023-SME o processo será realizado para a contratação de empresa que aceitou contratar nas mesmas condições da empresa que teve sua rescisão efetivada, inclusive o preço.
Fundamentação legal
INCISO XI, DO ART. 24 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
