Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
22/02/2023
Data da
ratificação:
16/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
22/02/2023
Valor estimado: R$
16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação se dá de forma direta, sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
A Secretaria da Educação do município de Tauá-CE, diante de suas obrigações institucionais, considerando atender a legislação vigente estabelecida pela Lei 4.320 e suas alterações; Lei de Responsabilidade Fiscal e toda legislação decorrente desta; Portarias e Decretos da Secretaria do Tesouro Nacional - ST com legislação aplicada aos Municípios; Lei da Transparência Pública; Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, faz necessária a contratação do objeto supra.
Outro fato preponderante e de alta relevância deve-se às disposições do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, no qual estabelece as medidas necessárias à adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle Siafic.
Por força do citado dispositivo legal, todos os órgãos da Administração Pública na esfera municipal deverão usar sistema integrado e unificado para lançamento de todas as suas informações contábeis, como instrumento de transparência e gestão fiscal, com fito à ampla divulgação de seus atos, possibilitando à população acesso às referidas informações em tempo real.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo.
O menor preço foi apresentado pela empresa ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.288.268/0001-04, localizada na Rua Lauro Maia, nº 1120, bairro de Fátima, Fortaleza-CE, representada pelo(a) Sr(a) Luciano Peixoto Guedes, portador(a) do CPF nº 358.499.243-53.
A proposta apresentada, resultou no valor global de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
(...)
Art. 24. É dispensável a licitação:
II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. (grifo nosso)
Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentação legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a legalidade da aquisição em apreço:
