Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
23/02/2023
Data da
ratificação:
23/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
23/02/2023
Valor estimado: R$
49.000,00 (quarenta e nove mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL E A RESERVA E ESTADIA EM HOTÉIS INTERNACIONAIS POR TAXA DE TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, COM FITO À PARTICIPAÇÃO DO MOBILE WORLD CRONGRESS MWC, EM BARCELONA-ESPANHA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A contratação de serviços encimados deve-se à participação da chefe do Executivo do município de Tauá/CE no Mobile World Crongress MWC. que acontecerá em Barcelona, Espanha, entre os dias 27/02/2023 a 02/03/2023, cuja conteúdo tem foco na indústria da inovação e conectividade. A gestão Pública deve ter foco nas inovações tecnológicas, para tornar o serviço púbico com mais ágil e efetivo.
O orçamento médio importa no valor global de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), valor este abaixo do teto de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, alterada pelo Decreto 11.317/2022, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso).
Decreto 11.317/2022:
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Inciso II do caput do art. 75: R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos)
Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pelo Decreto 11.317/2022, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 11.317/2022, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município DOM, na data de 17 de Fevereiro de 2023, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada, bem como aviso disponível no site dessa prefeitura. Não houve propostas enviadas por e-mail. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre empresa A3 TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ nº 12.848.540/0001-09, com sede na Av. Santos Dumont, n° 2456, salas 1105 e 1106, Aldeota, Fortaleza/CE, representada por seu sócio administrador, o Sr. Francisco Antônio Cosmo do Nascimento, portador do CPF nº 710.407.903-30.
A proposta aprovada importa no valor global de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 11.317/2022, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
