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Lista de licitações.

DISPENSA: 01.09.001/2022-STDETE - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 26/08/2022
Data da divulgação do extrato: 01/09/2022
Data da ratificação: 01/09/2022
Data da divulgação da ratificação: 01/09/2022
Valor estimado: R$ 34.333,33 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL E DE SERVIDORES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE GOVERNO DIGITAL, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTIFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo está sendo motivada a invocar o instituto da contratação indireta por meio de licitação pública ou por meio de dispensa de licitação com o intuito de recrutar empresas do ramo do objeto pretendido para suprir a demanda existente. Partindo dessa premissa, entende-se que há duas soluções capazes de atender o objeto, a primeira é a promoção de licitação pública por meio da modalidade pregão, em sua forma eletrônica e a segunda por meio de dispensa de licitação que dependerá do valor estimado para a contratação a ser levantado pelo setor de compras objetivando a contratação dos materiais. O orçamento médio importa no valor global de R$ 34.333,33 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), valor este abaixo do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, alterada pelo Decreto 10.922/2021, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso). Decreto 10.922/2021: Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo. Inciso II do caput do art. 75: R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pelo Decreto 10.922/2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 10.922/2021, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município – DOM, na data de 26 de Agosto de 2022, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada, bem como aviso disponível no site dessa prefeitura. Não houve propostas enviadas por e-mail. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre empresa ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES , inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, com sede na Rua Eubia Barroso, 2861, apt. 301, Centro - Itapipoca/CE, representada por seu sócio administrador, a Sra. Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues, portadora do CPF nº 506.537.503-82. A proposta aprovada importa no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/08/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LEILANE KERCIA BARRETO SOARES
Responsável pela Informação DANILO ALVES GONCALVES DOS REIS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCA VERICA OLIVEIRA FERREIRA SALES
Responsável pela Ratificação DANILO ALVES GONCALVES DOS REIS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTIFICO E EMPREENDEDORISMO ANTONIA MARCILEIDE DE CASTRO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES 03.307.395/0001-68 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE PUBLICAÇÃO PDF 2MB
AVISO DE PUBLICAÇÃO DOM PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
02/09/2022 CONTRATO ORIGINAL 0109001/2022-STDETE 2022 ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES 30.000,00 02/09/2022
02/10/2022
30/09/2022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO 0109001/2022-STDETE 2022 ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES 30.000,00 30/09/2022
31/12/2022

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