Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 24/08/2022

Data da divulgação do extrato: 31/08/2022

Data da ratificação: 31/08/2022

Data da divulgação da ratificação: 31/08/2022

Valor estimado: R$ 49.908,00 (quarenta e nove mil, novecentos e oito)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DAS OBRAS PÚBLICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE TAUÁ -CE.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A contratação de empresa para prestação de serviços de licença de direito de uso do sistema de governança das obras públicas, faz-se necessária visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados por esta Secretaria. O grande volume de informações geradas constantemente deve ser realizado com segurança e agilidade, de forma a desburocratizar as atividades. A implantação do Sistema informatizado será um importante elemento para a melhoria dos processos internos e para a otimização das atividades a serem desenvolvidas pelas áreas afins, por conseguinte, assegurará o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos e para tal procuramos nos espelhar em observar quesitos técnicos mínimos hoje já utilizados pela Administração. O orçamento médio importa no valor global de R$ 49.908,00 (quarenta e nove mil novecentos e oito reais), valor este abaixo do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, alterada pelo Decreto 10.922/2021, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso). Decreto 10.922/2021: Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo. Inciso II do caput do art. 75: R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pelo Decreto 10.922/2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.

Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 10.922/2021, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município – DOM, na data de 24 de Agosto de 2022, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada, bem como aviso disponível no site dessa prefeitura. Não houve propostas enviadas por e-mail. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre empresa ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES , inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, com sede na Rua Eubia Barroso, 2861, apt. 301, Centro - Itapipoca/CE, representada por seu sócio administrador, a Sra. Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues, portadora do CPF nº 506.537.503-82. A proposta aprovada importa no valor mensal de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), cujo valor global é R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil oitocentos reais) tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.