Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 19/08/2022

Data da divulgação do extrato: 19/08/2022

Data da ratificação: 19/08/2022

Data da divulgação da ratificação: 19/08/2022

Valor estimado: R$ 49.896,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE CONVÊNIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A contratação de Empresa para prestação de serviços para licença de direito de uso de sistema de convênios, faz-se necessária visando aprimorar o andamento do trabalho interno facilitando o acesso à documentação dos departamentos quando houver necessidade de prestar informações internamente e a órgãos externos de fiscalização e a população em geral. Além de proporcionar celeridade no trâmite interno, promoverá uma economia no que tange aos gastos com impressões, fotocópias e consumo de papel tendo em vista a disponibilização no site do município. O orçamento médio importa no valor global de R$ 49.939,92 (quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), valor este abaixo do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, alterada pelo Decreto 10.922/2021, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso). Decreto 10.922/2021: Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo. Inciso II do caput do art. 75: R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pelo Decreto 10.922/2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.

Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 10.922/2021, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município – DOM, na data de 19 de Agosto de 2022, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada, bem como aviso disponível no site dessa prefeitura. Não houve propostas enviadas por e-mail. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre empresa ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES , inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, com sede na Rua Eubia Barroso, 2861, apt. 301, Centro - Itapipoca/CE, representada por seu sócio administrador, a Sra. Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues, portadora do CPF nº 506.537.503-82. A proposta aprovada importa no valor mensal de R$ 4.158,00 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais), cujo valor global é R$ 49.896,00 (quarenta e nove mil oitocentos e noventa e seis reais) tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.