Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/08/2022
Data da divulgação do
extrato:
30/08/2022
Data da
ratificação:
30/08/2022
Data da divulgação da
ratificação:
30/08/2022
Valor estimado: R$
49.205,00 (quarenta e nove mil, duzentos e cinco)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO:
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS, FAZ NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA PARA FAZER A GESTÃO DO TRÂNSITO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, OBJETIVANDO A SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE VIDAS.
O ORÇAMENTO MÉDIO IMPORTA NO VALOR GLOBAL DE R$ 50.850,48 (CINQUENTA MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), VALOR ESTE ABAIXO DO TETO DE R$ 54.020,41 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS:
ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; (GRIFO NOSSO).
DECRETO 10.922/2021:
ART. 1º FICAM ATUALIZADOS OS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NA FORMA DO ANEXO.
INCISO II DO CAPUT DO ART. 75: R$ 54.020,41 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)
ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADO PELO DECRETO 10.922/2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.
Justificativa do preço
PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADES PERTINENTES, E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM, NA DATA DE 18 DE AGOSTO DE 2022, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO ORA MENCIONADA, BEM COMO AVISO DISPONÍVEL NO SITE DESSA PREFEITURA. NÃO HOUVE PROPOSTAS ENVIADAS POR E-MAIL. FORAM APRECIADAS AS PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE AS EMPRESAS:
CLARUS COMÉRCIO DE EPIS E FERRAMENTAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.012.849/0001-61, COM SEDE NA RUA UBERLÂNDIA, 1391, MESSEJANA, FORTALEZA/CE, CUJO VALOR GLOBAL APRESENTADO É DE R$ 30.785,12 (TRINTA MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), CONFORME ITENS ABAIXO:
E DA EMPRESA PLANETA SINALIZAÇÃO IND. E COM. LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ N° 05.081.805/0001-20, COM SEDE NA RUA BENDITO FAUSTINO ROSA, 2041, ARMAZÉM 01 E 02, JARDIM WANDERLEY, TATUI/SP, CUJO VALOR GLOBAL APRESENTADO É DE R$ 12.690,00 (DOZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS), CONFORME ITENS ABAIXO:
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.
