Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/08/2022

Data da divulgação do extrato: 02/08/2022

Data da ratificação: 15/08/2022

Data da divulgação da ratificação: 15/08/2022

Valor estimado: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA DO BIODIGESTOR COM A GERAÇÃO DE BIOGÁS, BIOFERTILIZANTE E CRÉDITO DE CARBONO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA DO BIODIGESTOR COM A GERAÇÃO DE BIOGÁS, BIOFERTILIZANTE E CRÉDITO DE CARBONO, FAZ-SE NECESSÁRIA VISANDO FOMENTAR O TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS, PARA PRODUÇÃO DE BIOGÁS, GERAÇÃO DISTRIBUÍDA-GD, DE ENERGIA ELÉTRICA, PRODUÇÃO DE BIOFERTILIZANTE (ADUBO ORGÂNICO) E REDUÇÃO DE EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO CO2 (CRÉDITO DE CARBONO), PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ASSIM COMO MEIO DE FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ECONÔMICO, AMBIENTAL E SOCIAL DAS COMUNIDADES LOCAIS DOS DISTRITOS ENVOLVIDOS DO MUNICÍPIO. O ORÇAMENTO MÉDIO IMPORTA NO VALOR GLOBAL DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE ABAIXO DO TETO DE R$ 54.020,41 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; (GRIFO NOSSO). DECRETO 10.922/2021: ART. 1º FICAM ATUALIZADOS OS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NA FORMA DO ANEXO. INCISO II DO CAPUT DO ART. 75: R$ 54.020,41 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADO PELO DECRETO 10.922/2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADES PERTINENTES, E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOM, NA DATA DE 02 DE AGOSTO DE 2022, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO ORA MENCIONADA, BEM COMO AVISO DISPONÍVEL NO SITE DESSA PREFEITURA. NÃO HOUVE PROPOSTAS ENVIADAS POR E-MAIL. FORAM APRECIADAS AS PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE EMPRESA LUIS FRANCISCO DE SOUSA – L F PALESTRAS E CONSULTORIA AMBIENTAL, INSCRITA NO CNPJ Nº 39.371.817/0001-01, COM SEDE NA RUA CENTRAL, 282, VILA MIRANDA, MONTE SION- PARAMBU/CE, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, O SR. LUIS FRANCISCO DE SOUSA, PORTADOR DO CPF Nº 204.245.233-53. A PROPOSTA APROVADA IMPORTA NO VALOR GLOBAL DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), TUDO, EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO.

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.