Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/05/2022
Data da divulgação do
extrato:
26/05/2022
Data da
ratificação:
26/05/2022
Data da divulgação da
ratificação:
26/05/2022
Valor estimado: R$
8.920,40 (oito mil, novecentos e vinte REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPARO E MANUTENÇÃO DAS MOTOS ENSILADEIRAS, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação se dá de forma direta, sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Também, se justifica pela necessidade da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade em fazer a manutenção e reparo das motos ensiladeiras, de grande utilidade para essa Unidade Administrativa.
Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentação legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a legalidade da aquisição em apreço:
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
(...)
Art. 24. É dispensável a licitação:
II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo.
O menor preço foi apresentado pela empresa GERAMOTOS AUTOPEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.582.578/0001-80, localizada na Rua Gervina Maria de Lima Paixão Moreira, 407, Centro - Tauá/CE.
A proposta apresentada resultou no valor global de R$ 8.920,40 (oito mil novecentos e vinte reais e quarenta centavos), referente à prestação de serviços.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores
