Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/05/2022
Data da divulgação do
extrato:
06/05/2022
Data da
ratificação:
06/05/2022
Data da divulgação da
ratificação:
06/05/2022
Valor estimado: R$
14.700,00 (quatorze mil, setecentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, PARA APREENSÃO DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE DÁ DE FORMA DIRETA, SEM LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA DESPESA SE ENQUADRA NO LIMITE PERMITIDO PELO ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. BEM COMO, A CONTRATAÇÃO DAR-SE PELA NECESSIDADE DA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ONDE OS MESMOS TEM CAUSADO PREJUÍZOS A COMERCIANTES, ALÉM PREJUDICAR A SAÚDE PÚBLICA E FLUXO DE VEÍCULOS.
ASSIM, PELOS MOTIVOS APRESENTADOS E COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ORA CITADA E ABAIXO TRANSCRITO, RESTA COMPROVADA A LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO EM APREÇO:
ART. 23. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A III DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO DETERMINADAS EM FUNÇÃO DOS SEGUINTES LIMITES, TENDO EM VISTA O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
(...)
II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO INCISO I:
A) NA MODALIDADE CONVITE - ATÉ R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS);
(...)
ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
II PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ.
Justificativa do preço
A DEFINIÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR SE DEU EM FUNÇÃO DO COMPARATIVO DOS PREÇOS APRESENTADOS NAS PESQUISAS PRÉVIAS DE PREÇOS ACOSTADAS AO PRESENTE PROCESSO.
O MENOR PREÇO FOI APRESENTADO PELA EMPRESA PWR SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 25027373000187, LOCALIZADA NA RUA TAB FRANCISCO DE PAULA LOBO, Nº 384, BAIRRO SANTA QUITÉRIA-CE, CEP: 62.280.000, REPRESENTADA PELO SR. FRANCISCO RAFAEL ALMEIDA MESQUITA, PORTADOR DO CPF Nº 053.500.453-26.
A PROPOSTA APRESENTADA, RESULTOU NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS).
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
