Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/05/2022
Data da divulgação do
extrato:
13/05/2022
Data da
ratificação:
13/05/2022
Data da divulgação da
ratificação:
13/05/2022
Valor estimado: R$
47.650,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PROFISSIONAL PARA ATUAR EM COMPETIÇÕES ORGANIZADAS E/OU APOIADAS PELA SECRETARIA DE ESPORTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE TAUÁ CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Trata-se da contratação de serviços de arbitragem profissional para atuar em competições organizadas e/ou apoiadas pela Secretaria de Esportes, para atender as necessidades da Secretaria de Esportes do município de Tauá CE. A contratação se faz necessário para atuar nas competições que são organizadas e/ou apoiadas pela Secretaria de Esportes do município de Tauá CE, pois a mesma não dispõe de profissionais aptos a estarem atuando como árbitros nessas competições. A secretaria possui um calendário esportivo que contempla diversas modalidades o ano todo, necessitando de suporte por parte da equipe que atuará na arbitragem dessas competições. A contratação ajudará no incentivo e manutenção do esporte amador no município e ainda a prática de esportes tornando uma sociedade mais saudável
O orçamento médio importa no valor global de R$ 50.891,67 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), valor este abaixo do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, alterada pelo Decreto 10.922/2021, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso).
Decreto 10.922/2021:
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Inciso II do caput do art. 75: R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos)
Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pelo Decreto 10.922/2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 10.922/2021, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município DOM, na data de 13 de maio de 2022, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada, bem como aviso disponível no site dessa prefeitura. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresa INSTITUTO ATHOS EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 12.835.382/0001-52, com sede na Rua Vice-Prefeito Jose Magalhaes de Oliveira, nº 26, bairro Barro Branco, Pacujá - CE, representada por seu sócio administrador, a Sr. Francisco Ilderlan Aureliano Pereira, portador do CPF nº 793.242.403-82.
A proposta aprovada importa no valor global de R$ 47.650,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
