Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 09/05/2022

Data da divulgação do extrato: 13/05/2022

Data da ratificação: 13/05/2022

Data da divulgação da ratificação: 13/05/2022

Valor estimado: R$ 47.650,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PROFISSIONAL PARA ATUAR EM COMPETIÇÕES ORGANIZADAS E/OU APOIADAS PELA SECRETARIA DE ESPORTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Trata-se da contratação de serviços de arbitragem profissional para atuar em competições organizadas e/ou apoiadas pela Secretaria de Esportes, para atender as necessidades da Secretaria de Esportes do município de Tauá – CE. A contratação se faz necessário para atuar nas competições que são organizadas e/ou apoiadas pela Secretaria de Esportes do município de Tauá – CE, pois a mesma não dispõe de profissionais aptos a estarem atuando como árbitros nessas competições. A secretaria possui um calendário esportivo que contempla diversas modalidades o ano todo, necessitando de suporte por parte da equipe que atuará na arbitragem dessas competições. A contratação ajudará no incentivo e manutenção do esporte amador no município e ainda a prática de esportes tornando uma sociedade mais saudável O orçamento médio importa no valor global de R$ 50.891,67 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), valor este abaixo do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, alterada pelo Decreto 10.922/2021, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (grifo nosso). Decreto 10.922/2021: Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo. Inciso II do caput do art. 75: R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pelo Decreto 10.922/2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta

Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 10.922/2021, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município – DOM, na data de 13 de maio de 2022, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada, bem como aviso disponível no site dessa prefeitura. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresa INSTITUTO ATHOS EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 12.835.382/0001-52, com sede na Rua Vice-Prefeito Jose Magalhaes de Oliveira, nº 26, bairro Barro Branco, Pacujá - CE, representada por seu sócio administrador, a Sr. Francisco Ilderlan Aureliano Pereira, portador do CPF nº 793.242.403-82. A proposta aprovada importa no valor global de R$ 47.650,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.