Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/05/2022

Data da divulgação do extrato: 12/05/2022

Data da ratificação: 12/05/2022

Data da divulgação da ratificação: 12/05/2022

Valor estimado: R$ 50.540,00 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHE PARA A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (VIGIAS, PORTEIROS, MANIPULADORES DE ALIMENTOS, AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, ENTRE OUTROS), VINCULADOS A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A Secretaria da Educação promove no decorrer do ano diversos eventos presenciais, que demandam a participação de profissionais lotados nas unidades escolares da Sede e dos Distritos, dentre as quais: Formações continuadas de auxiliares de serviços gerais, vigias, porteiros, manipuladores de alimentos, bem como, reuniões do colegiado de Gestores Escolares e encontros formativos com os docentes. Considere-se a vasta extensão territorial do Município, onde profissionais se deslocam de suas localidades para a Sede, afim de participar das formações. Diante do exposto, informamos que os lanches solicitados serão para atender os profissionais da educação que estarão participando dos eventos citados acima. Os produtos deverão serem servidos no local do evento, com toda estrutura por conta da CONTRATADA. O orçamento importa no valor global de R$ 50.540,00(cinquenta mil, quinhentos e quarenta reais), valor este abaixo do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, e suas alterações posteriores permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: DECRETO Nº 10.922 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021: Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo: Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos). Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores resta comprovada e justificada a possibilidade de que seja procedida a contratação nos moldes que se apresenta.

Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município – DOM, na data de 12 de maio de 2022, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresa ANTONIO AILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO 95964843387, inscrita no CNPJ nº 44.385.869/0001-77, com sede na 11Av. Odilon Aguiar, 1098, Casa, Centro, Tauá/CE, representada por seu sócio administrador, Sr. Antonio Ailton Ribeiro do Nascimento, portador do CPF nº 959.648.433-87. A proposta aprovada, pelo critério de menor preço por item, importam no valor global de R$ 50.540,00(cinquenta mil, quinhentos e quarenta reais), tudo, em conformidade com os preços praticados no mercado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.