Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
28/04/2022
Data da
ratificação:
28/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
28/04/2022
Valor estimado: R$
15.058,00 (quinze mil e cinquenta e oito)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ALUNOS COM DEFICIENCIAS FISICAS E OMPLICAÇÕES MOTORAS GRAVES, CONFORME LAUDOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE DÁ DE FORMA DIRETA, SEM LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA DESPESA SE ENQUADRA NO LIMITE PERMITIDO PELO ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
TAMBÉM, SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EM FAZER AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, FEITAS SOB MEDIDAS, CONSIDERANDO ASPECTOS CLÍNICOS, FUNCIONAIS E AMBIENTAIS DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E COMPLICAÇÕES MOTORAS GRAVES, VISANDO FAVORECER O PROCESSO DE APOIO NO DESLOCAMENTO E DESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. FUNDAMENTA-SE AINDA, PELA COMPREENSÃO DO MUNICÍPIO EM ASSISTIR TAIS ALUNOS, QUE PASSAM UM PERÍODO DE 4H NO TEMPO PARCIAL, E AINDA 8H NO TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA, PODENDO ASSIM CONTRIBUIR PARA O CONFORTO E QUALIDADE DE VIDA NA ESCOLA E MELHORIA NO ENSINO APRENDIZAGEM.
ASSIM, PELOS MOTIVOS APRESENTADOS E COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ORA CITADA E ABAIXO TRANSCRITO, RESTA COMPROVADA A LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO EM APREÇO:
ART. 23. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A III DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO DETERMINADAS EM FUNÇÃO DOS SEGUINTES LIMITES, TENDO EM VISTA O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
(...)
II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO INCISO I:
A) NA MODALIDADE CONVITE - ATÉ R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS);
(...)
ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
II PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ.
Justificativa do preço
A DEFINIÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR SE DEU EM FUNÇÃO DO COMPARATIVO DOS PREÇOS APRESENTADOS NAS PESQUISAS PRÉVIAS DE PREÇOS ACOSTADAS AO PRESENTE PROCESSO.
O MENOR PREÇO FOI APRESENTADO PELA EMPRESA ORTOFOR ORTOPEDIA FORTALEZA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.291.198/0001-59, LOCALIZADA NA AV. DA UNIVERSIDADE, 2118, CENTRO - FORTALEZA/CE.
A PROPOSTA APRESENTADA RESULTOU NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.058,00(QUINZE MIL E CINQUENTA E OITO REAIS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
