Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
25/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
25/04/2022
Data da
ratificação:
25/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
25/04/2022
Valor estimado: R$
12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SOFTWARE DE PESQUISA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA AGILIZAR A DEMANDA DESTA PROCURADORIA, A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE DÁ DE FORMA DIRETA, SEM LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA DESPESA SE ENQUADRA NO LIMITE PERMITIDO PELO ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
ASSIM, PELOS MOTIVOS APRESENTADOS E COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ORA CITADA E ABAIXO TRANSCRITO, RESTA COMPROVADA A LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO EM APREÇO:
ART. 23. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A III DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO DETERMINADAS EM FUNÇÃO DOS SEGUINTES LIMITES, TENDO EM VISTA O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
(...)
II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO INCISO I:
A) NA MODALIDADE CONVITE - ATÉ R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS);
(...)
ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
II PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ
Justificativa do preço
A DEFINIÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR SE DEU EM FUNÇÃO DO COMPARATIVO DOS PREÇOS APRESENTADOS NAS PESQUISAS PRÉVIAS DE PREÇOS ACOSTADAS AO PRESENTE PROCESSO.
O MENOR PREÇO FOI APRESENTADO PELA EMPRESA TECHWAY INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.201.679/0001-40, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM LUIS, 500, SALA 1709 A 1712, ALDEOTA, FORTALEZA/CE , REPRESENTADA PELO(A) SR(A) LUZIA DE PAULA PESSOA RODRIGUES PARENTE, PORTADOR(A) DO CPF Nº 098.306.693-00.
A PROPOSTA APRESENTADA, RESULTOU NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.960,00 (DOZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS).
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
