Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 24/06/2026

Data da divulgação do extrato: 24/06/2026

Data da ratificação: 24/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 24/06/2026

Valor estimado: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil)

CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E RECREATIVOS COM ENFOQUE EM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS VIVENCIAIS, DESTINADOS AOS ALUNOS E DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE.

A empresa MARRECUS PARK AQUÁTICO E TEMÁTICO LTDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.501.199/0001-83, encaminhou para análise deste município, proposta e vasta documentação, com o objetivo da contratação de pacote de serviços educacionais e recreativos com enfoque em sustentabilidade ambiental, convivência com o semiárido e práticas pedagógicas vivenciais, destinados aos alunos e docentes da rede municipal de ensino, de interesse da Secretaria Municipal da Educação de Tauá/CE, sendo amplamente demonstrada a fornecedora exclusiva do serviço.A inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa MARRECUS PARK AQUÁTICO E TEMÁTICO LTDA justifica-se pela inviabilidade de competição, em razão da exclusividade na prestação do objeto pretendido, conforme documentação comprobatória constante nos autos, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Para fins de aferição da razoabilidade e compatibilidade dos preços, procedeu-se à comparação dos valores atualmente propostos com aqueles praticados pela empresa em contratações realizadas com outros municípios da região, mediante análise de notas fiscais e demais documentos comprobatórios. Verificou-se que os preços apresentados mostram-se compatíveis com os valores anteriormente praticados, não havendo indícios de sobrepreço ou prejuízo à Administração, evidenciando a vantajosidade da contratação. Dessa forma, restou demonstrada a adequação dos valores propostos aos parâmetros históricos de mercado adotados pela Secretaria da Educação, atendendo aos princípios da economicidade, razoabilidade e vantajosidade da contratação pública. Desta forma, nos termos do artigo 74, I da Lei nº 14.133/21, de se concluir, insofismavelmente, que, na situação de que ora se cuida, a licitação é inexigível. Quanto ao valor, o representante exclusivo da empresa apresentou proposta no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais

A Secretaria Municipal da Educação identifica a necessidade de ampliar as experiências pedagógicas dos estudantes da rede municipal, por meio de vivências práticas que complementem o ensino teórico, especialmente nas áreas de educação ambiental, convivência com o semiárido e desenvolvimento socioeconômico sustentável. Considerando as variações climáticas e a importância da formação cidadã, torna-se essencial proporcionar aos alunos atividades que permitam a compreensão prática de temas como uso sustentável da água, preservação ambiental, produção de alimentos e cuidado com o meio ambiente, fortalecendo o senso de responsabilidade socioambiental. Entretanto, o município não dispõe de infraestrutura pública adequada para a realização dessas vivências de forma estruturada, segura e com acompanhamento pedagógico especializado, o que limita a efetividade do processo de ensino-aprendizagem. Diante disso, justifica-se a contratação de empresa especializada que disponha de espaço e serviços pedagógicos apropriados, a fim de garantir aos estudantes experiências educativas práticas, lúdicas e formativas, promovendo o desenvolvimento da consciência ambiental, social e econômica. Assim, a contratação é necessária para suprir a lacuna existente na rede municipal de ensino e fortalecer a formação integral dos estudantes. Diante do exposto acima, justifica-se a contratação da empresa para o pacote de serviços educacionais e recreativos com enfoque em sustentabilidade ambiental, convivência com o semiárido e práticas pedagógicas vivenciais de interesse da Secretaria Municipal da Educação de Tauá/CE, nos termos do art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021.

Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133/2021.