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INEXIGIBILIDADE: 27.03.001/2026-GABP - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 30/03/2026
Data da divulgação do extrato: 30/03/2026
Data da ratificação: 27/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 30/03/2026
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTINDO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, PARA ATUAÇÃO NAS DEMANDAS JUDICIAIS DECORRENTES DO PROCESSO Nº 0200317-75.2022.8.06.0171, PROCESSO Nº 0200445-95.2022.8.06.0171, PROCESSO N° 3002298-67.2025.8.06.0171 E PROCESSO N° 3003625-47.2025.8.06.0171.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do fornecedor fundamenta-se na notória especialização e comprovada experiência profissional na área de Direito Público, especialmente na atuação em demandas envolvendo a Administração Pública. O profissional possui qualificação técnica compatível com a complexidade e relevância dos processos judiciais em questão. Ademais, sua trajetória acadêmica e profissional demonstra aptidão para prestar serviços com elevado nível de eficiência e segurança jurídica.
Justificativa do preço
A justificativa do preço baseia-se na natureza intelectual e personalíssima dos serviços advocatícios, cuja mensuração não se vincula a parâmetros objetivos de mercado. O valor considera a qualificação, experiência e notória especialização do profissional, bem como a complexidade e relevância das demandas judiciais envolvidas. Assim, o montante mostra-se compatível e razoável diante das especificidades do serviço a ser prestado.
Fundamentação legal
art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/03/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA
Responsável pela Informação MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RAYANNE FERNANDES GONCALVES
Responsável pela Ratificação MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DA PREFEITA MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES ***.918.584-** VENCEDOR 20.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Inexigibilidade n° 27.03.001-2026-GABP PDF 2MB
Ratificação Inexigibilidade n° 27.03.001-2026-GABP PDF 224KB
Extrato Inexigibilidade n° 27.03.001-2026-GABP PDF 461KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
27/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 27.03.001/2026-GABP 2026 VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES 20.000,00 27/03/2026
27/03/2027
VIGENTE
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