Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/03/2026

Data da divulgação do extrato: 23/03/2026

Data da ratificação: 23/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/03/2026

Valor estimado: R$ 248.570,00 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta)

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A4 BRANCO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.

A presente contratação emergencial fundamenta-se na necessidade imediata de garantir a continuidade do fornecimento de papel A4 branco destinado ao atendimento das demandas das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, diante da situação excepcional decorrente da inexecução contratual por parte da empresa anteriormente contratada. Conforme documentação em anexo, a empresa HIATHO ASSESSORIA & CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços n° 21.01.001/2026-01, deixou de cumprir as obrigações assumidas, especialmente no que se refere ao atendimento das Ordens de Compra regularmente emitidas pela Administração, além de ter formalizado pedido de extinção dos contratos, manifestando expressamente sua intenção de não prosseguir com a execução do objeto. Ressalte-se que as justificativas apresentadas pela referida empresa não se mostraram suficientes, carecendo de respaldo fático e jurídico, não restando comprovada a ocorrência de fato superveniente capaz de justificar a inexecução contratual. Diante desse cenário, a manutenção da Ata de Registro de Preços mostrou-se inviável, tendo sido adotadas as providências administrativas cabíveis, inclusive com a formalização de sua rescisão/cancelamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e eventual aplicação de sanções. Ocorre que o objeto em questão, qual seja o fornecimento de "papel A4 branco, com 210 297 mm, resma com 500 folhas 75g, caixa com 10 resmas produzido a partir de florestas 100% lantadas e renováveis, fibras são tratadas para obter o mais elevado grau de brancura", constituiinsumo essencial e indispensável ao funcionamento da máquina pública, sendo amplamente utilizado na formalização de processos administrativos, expedição de documentos oficiais, controle interno e demais rotinas burocráticas inerentes à gestão pública. A ausência desse material compromete diretamente a continuidade dos serviços públicos, gerando prejuízos a eficiência administrativa e ao atendimento das demandas institucionais. Nesse contexto, a contratação emergencial se faz necessária para evitar descontinuidade do fornecimento, assegurando o regular funcionamento das atividade administrativas enquanto se adotam as medidas administrativas ordinárias para recomposiça da contratação.Registre-se que a presente contratação possui caráter estritamente temporário e excepcional, visando assegurar que o fornecimento do material não seja interrompido durante o período necessário à convocação dos licitantes remanescentes do Pregão Eletrônico n° 21.01.001/2026-GM, especificamente quanto ao item 4 (papel A4 branco), nos termos do art. 90, § 2°, da Lei n° 14.133/2021.Ademais, a contratação emergencial também se justifica como medida preventiva, considerando a eventual necessidade de abertura de novo procedimento licitatório, na hipótese de não haver êxito na convocação dos remanescentes, situação que demandaria tempo para sua regular conclusão. Importante destacar que a contratação emergencial será limitada ao prazo estritamente necessário para superação da situação excepcional, em observância ao disposto no art. 75, nciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, não podendo ser utilizada como forma de substituição ndevida do procedimento licitatório regular.

Foi realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, conforme documentação anexa, para instrução do processo. Conforme mostra mapa comparativo de preços, colacionados nos autos do presente processo.Neste cenário, a empresa selecionada foi a LUNATEL INFORMATICA PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 19.831.793/0001-19, com endereço na Rua Laurentino Braga, n° 63, Centro, Mombaça/CE.CEP: 63.610-000, representada por Antônio Flávio Silva Nascimento, portador(a) do CPF n° 036.035.943-47.A proposta apresentada pela empresa resultou no valor global de R$ 248.570,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta reais), sendo este montante compatível e alinhado com os preços praticados no mercado para a natureza dos serviços contratados.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/21.