Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 28/03/2022

Data da divulgação do extrato: 29/03/2022

Data da ratificação: 29/03/2022

Data da divulgação da ratificação: 29/03/2022

Valor estimado: R$ 38.066,64 (trinta e oito mil e sessenta e seis REAIS e sessenta e quatro centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTUDO DE DELIMITAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA ÁREA DO SERROTE QUINAMUIÚ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE SER DEFINIDO OS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) SERROTE QUINAMUIÚ, CONFORME LEIS MUNICIPAIS Nº 1.317/2005 E 1.837/2011. SERROTE QUINAMUIÚ. NA QUAL VISA DEFINIR, TECNICAMENTE, A DELIMITAÇÃO DA UC SERROTE QUINAMUIÚ. SERÁ ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO TÉCNICO COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A DEFINIÇÃO LEGAL DA UC, VISANDO À PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA; REGULAMENTAÇÃO DA POLIGONAL DA UC, ESTABELECENDO OS USOS POSSÍVEIS DE MODO A GARANTIR A PRESERVAÇÃO DOS SÍTIOS NATURAIS EXISTENTES. O ORÇAMENTO MÉDIO IMPORTA NO VALOR GLOBAL DE R$ 38.066,64 (TRINTA E OITO MIL SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR ESTE ABAIXO DO TETO DE R$ 54.020,41 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; (GRIFO NOSSO). DECRETO 10.922/2021: ART. 1º FICAM ATUALIZADOS OS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NA FORMA DO ANEXO. INCISO II DO CAPUT DO ART. 75: R$ 54.020,41 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADO PELO DECRETO 10.922/2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADES PERTINENTES, E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOM, NA DATA DE 29 DE MARÇO DE 2022, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO ORA MENCIONADA. NÃO HOUVE O RECEBIDO NOVAS PROPOSTAS NESSE PERÍODO. FORAM APRECIADAS AS PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A HL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.662.963/0001-68, COM SEDE NA RUA JÚLIO SIQUEIRA, 970, DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA/CE, REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ADMINISTRADORA, A SRA. LAIZ HERIDA SIQUEIRA DE ARAÚJO, PORTADOR DO CPF Nº 025.047.973-70. A PROPOSTA APROVADA IMPORTA NO VALOR GLOBAL DE R$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), TUDO, EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO.

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO 10.922/2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.