Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2019/2013

30/10/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE FORMA GRATUITA, DE IMÓVEL URBANO, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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