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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2225/2015

04/12/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS (RECRE), NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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