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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2237/2015

18/12/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1758, DE 16.12.2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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