Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2258/2016
07/03/2016
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AO AGENTE DE CIDADANIA, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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