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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2258/2016

07/03/2016

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AO AGENTE DE CIDADANIA, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – PRÓ-CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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