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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2285/2016

18/05/2016

PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2244, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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